STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e Cofins
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins. Aplicando o Tema…
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21 de novembro de 2024