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O atual sistema tributário vigente é regulado pela Lei n.º 5172, datado do ano de 1966, ou seja, entrou em vigor na época da ditadura militar, influenciando a legislação brasileira…

Em janeiro deste ano, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar n.º 68/24 que regulamenta a Reforma Tributária que, certamente, trata-se de um marco significativo na reestruturação do sistema tributário…